As contas da
Prefeitura de João Dourado, na gestão de Rui Dourado Araújo, foram rejeitadas
pelo Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão realizada nesta quarta-feira
(30/11). O gestor foi multado em R$22.876,56 (12% dos subsídios) por não ter
promovido a recondução das despesas com pessoal ao índice máximo previsto na
Lei de Responsabilidade Fiscal. O conselheiro Paolo Marconi chegou a sugerir
multa ainda maior, no valor de 30% dos subsídios. Mas o prefeito terá que pagar
ainda R$7.000,00, pelas irregularidades remanescentes no relatório técnico.
Também foi determinado o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de
R$3.035,59, em razão de despesa ilegítima com juros e multa por atraso de
pagamento, e de R$12.000,00 à conta específica do Fundeb, pela saída de
numerário sem comprovação da despesa, ambos com recursos pessoais.
A administração
investiu na manutenção e desenvolvimento do ensino recursos na ordem de
R$16.487.585,73, representando 24,66% da receita resultante de impostos,
compreendida a proveniente de transferências, o que não foi suficiente para
alcançar o percentual mínimo de 25% exigido pela Constituição Federal e
comprometeu o mérito das contas. O gestor também não comprovou o devido
recolhimento de multas e ressarcimentos imputados pelo TCM em processos
anteriores, colaborando para a reprovação destas contas.
Cabe recurso da
decisão.
Fonte: TCM/BA
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