Na sessão desta quinta-feira (09/02),
o Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas do ex-prefeito de
Central, Leonandes Santana da Silva, relativas ao exercício de 2012. As contas
não foram prestadas voluntariamente pelo gestor, o que gerou a necessidade da
tomada de contas pelos técnico do TCM.
A relatoria solicitou a formulação de
representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor e determinou o
ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$1.929.379,81, com recursos
pessoais, em razão da ausência de comprovação de despesas, realização de
despesas com terceiros sem a identificação dos beneficiários e não
encaminhamento de processos de pagamento e notas fiscais.
O gestor ainda sofreu duas multas. A
primeira no montante de R$50.000,00 pelas inúmeras irregularidades constatadas
durante a análise técnica e a segunda, no valor de R$36.000,00, que equivale a
30% dos seus subsídios anuais, pela não publicação dos relatórios de gestão
fiscal e de execução orçamentária.
Em relação às obrigações
constitucionais, o gestor não aplicou o percentual mínimo exigido na manutenção
e desenvolvimento do ensino, vez que o investimento alcançou apenas 24,85% da
receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências,
quando o mínimo exigido é de 25%. E também não aplicou o mínimo de 60% dos
recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério, sendo
investido apenas 45,30%. Tais fatos, por sí só, comprometem o mérito das
contas.
O relatório técnico registrou o não
encaminhamento de inúmeros contratos à Inspetoria Regional de Controle Externo,
atraso no pagamento da remuneração dos servidores, ausência de licitações
relacionadas a processos de pagamento no valor total de R$4.194.047,42 e a não
indicação das localidades onde serviços e obras teriam sido realizados.
Cabe recurso da decisão.
Fonte: TCM/BA
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