Aliado do governador Geraldo Alckmin, o presidente do PSDB paulista, deputado estadual Pedro Tobias, defendeu a saída definitiva do senador Aécio Neves (MG) da presidência do partido após o Supremo Tribunal Federal (STF) determinar o afastamento dele do exercício das funções parlamentares e o colocar em recolhimento domiciliar noturno.
“Tenho dó dele, mas chegou a hora do Aécio sair. Não dá mais para ele continuar como presidente afastado do PSDB”, afirmou o dirigente ao Estado. A posição de Tobias é a mesma de outros importantes quadros tucanos paulistas.
“Defendo que Aécio renuncie imediatamente à presidência do PSDB. Não faz mais sentido ele continuar como presidente licenciado. A renúncia já não é mais um gesto de grandeza, mas uma obrigação”, afirmou o prefeito de São Bernardo do Campo, Orlando Morando.
OUTRO LADO
Já o vice-presidente nacional do PSDB e ex-governador de São Paulo Alberto Goldman reagiu com cautela. “Não vou entrar no mérito da decisão da Corte, mas a meu ver o STF antecipou uma pena que não foi dada a Aécio", disse, em entrevista ao Estadão/Broadcast.
Fazendo coro a outras lideranças tucanas, o ex-governador disse que a determinação do Supremo o pegou de surpresa pelo ineditismo dos juízes imporem sanções ao senador mineiro, antes de qualquer julgamento.
"E vale ressaltar que houve divergências entre os próprios ministros do tribunal." Goldman reconheceu que, "sem dúvida", a decisão do STF "é uma coisa muito ruim e desagradável, não apenas para o senador Aécio Neves, mas para o PSDB".
Questionado se as sanções do STF a Aécio poderão intensificar o racha da legenda no tocante a permanecer ou sair da base aliada do governo do presidente Michel Temer, Goldman avaliou, sem citar nomes, que "faltam bombeiros dentro do partido" para ajudar a debelar o conflito interno que atinge o tucanato.
CARTA
Em uma “Carta de Formulação e Mobilização Política” divulgada na manhã dessa quarta-feira, 27, o Instituto Teotônio Vilela, braço teórico do PSDB, classificou a decisão do Supremo Federal Tribunal (STF) de afastar o senador Aécio Neves (MG) do Senado como uma “afronta a valores fundamentais da democracia”
“Não há precedente na história da República brasileira de determinação desta natureza, já que três dos cinco ministros que compõem a 1ª Turma do STF também estabeleceram que o parlamentar mineiro cumpra recolhimento noturno. Se isso não é uma medida coercitiva de liberdade, nada mais é”, afirmou o texto.
“Ao afastar Aécio Neves do Senado, a 1ª Turma do STF afronta valores fundamentais da nossa democracia. O que está em risco são todos e quaisquer mandatos parlamentares emanados das urnas. O cerne do Estado de direito é o respeito à Constituição”, disse outro trecho do texto (confira a íntegra abaixo).
Ao Estado/Broadcast, o ex-senador José Aníbal, presidente do ITV, classificou a decisão do STF como “um erro monumental”.
Leia na íntegra a carta do Instituto Teotônio Vilela:
"Ao afastar Aécio Neves do Senado, 1ª Turma do STF afronta valores fundamentais da nossa democracia. O que está em risco são todos e quaisquer mandatos parlamentares emanados das urnas.
O cerne do Estado de direito é o respeito à Constituição, a observância dos ritos processuais legais, a preservação da ampla defesa e a garantia de que o equilíbrio e a separação que vigoram entre os poderes das República não serão ameaçados. A decisão tomada ontem pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de afastar Aécio Neves do exercício das funções de senador colide com todos estes valores fundamentais da nossa democracia.
Não há precedente na história da República brasileira de determinação desta natureza, já que três dos cinco ministros que compõem a 1ª Turma do STF também estabeleceram que o parlamentar mineiro cumpra recolhimento noturno. Se isso não é uma medida coercitiva de liberdade, nada mais é.
A Constituição brasileira prevê, em seu artigo 53, que um parlamentar só pode ser preso ou alvo de medida desta natureza em caso de flagrante de crime inafiançável. Não é, obviamente, o caso de Aécio. Tanto que também ontem a mesma turma negou pedido de prisão feito pela Procuradoria-Geral da República (PGR) por entender que ele não cometeu nenhum delito com estas características.
A decisão tomada no Supremo transcende o aspecto individual de Aécio. O que houve foi ato que agride mandato parlamentar emanado das urnas. Os ministros exorbitaram de suas prerrogativas ao praticamente cassar quem foi escolhido pelos eleitores. É um risco considerável para a democracia brasileira. A este respeito, vale registrar o que disse o ministro Marco Aurélio Mello, um dos dois que votaram contra a punição ao senador.
"Sejam quais forem as denúncias contra o senador mineiro, não cabe ao Supremo, seu plenário, muito menos por ordem monocrática, afastar um parlamentar no exercício do mandato. Trata-se de perigosíssima criação jurisprudencial que afeta de forma significativa o equilíbrio e a independência dos três poderes. Mandato parlamentar é coisa séria e não se mexe impunemente em suas prerrogativas".
Na prática, a turma do STF fez pior: puniu Aécio antes mesmo de julgá-lo, sem que sequer o contraditório fosse exercitado, sem que o acusado pudesse ter exercido seu amplo direito de defesa. Houve completa inversão dos processos legais, com os ministros decretando medida sequer prevista em lei, ou seja, o afastamento do mandato, mas na prática executando uma cassação temporária branca. Agir assim é agir como em regimes de exceção.
Aécio não é sequer réu, está ainda na condição de investigado. Como alguém nestas circunstâncias pode ser punido de maneira tão vigorosa - ou há algo tão danoso para um homem público quanto um afastamento como o imposto ontem ao senador?
Pode-se gostar ou não do parlamentar tucano, mas o que está em jogo é um pilar da democracia, uma regra básica do funcionamento dos poderes. Nada justifica que se avilte a Constituição e que, na prática, pela vontade de três ministros se casse o voto dado por 7 milhões de eleitores ao senador eleito por Minas Gerais em 2010.
O Senado Federal vai se manifestar sobre a decisão da 1ª Turma, em linha com o que estabelece a Constituição.
E possivelmente também o plenário do STF, caso se acate recurso da defesa para que o caso seja apreciado por todos os 11 ministros da corte. Por tudo o que a punição imposta a Aécio Neves representa de ameaça à democracia e aos direitos de qualquer cidadão brasileiro, espera-se nestas duas ocasiões o cuidado e o zelo que a decisão de ontem não respeitou.
Carta de Formulação e Mobilização Política Nº 1666"
Fonte: Estadão
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